O Brasil e a Nova Lei do Mar

A Convençăo das Naçőes Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), resultado de trabalho profícuo e extenso da comunidade internacional, e que contou com participaçăo efetiva e atuante do Brasil, foi aberta ŕ assinatura em 10 de dezembro de 1982, em Montego Bay, Jamaica. Nosso país assinou a CNUDM naquela mesma data, junto com outros 118 países. Mais recentemente, em 22 de dezembro de 1988, o Brasil depositou seu instrumento de ratificaçăo, e hoje a CNUDM já conta com um total de 45 ratificaçőes das 60 necessárias ŕ sua entrada em vigor (Tabela I).