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DELIMITAÇĂO DA PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA
- Publisher: European Association of Geoscientists & Engineers
- Source: Conference Proceedings, 1st International Congress of the Brazilian Geophysical Society, Nov 1989, cp-317-00120
Abstract
A Convençăo das Naçőes Unidas sabre o Direito do Mar alterou a ordem juridica internacional e deu aos Estados costeiros o direito de, em certas circunstancias, explorar recursos naturais alem da distancia de 200 milhas a partir da costa.